Projeto de Lei nº 77 de 2025 - Aprovado - 11/06/2025 (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2025
Data Designação
11/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado