Projeto de Lei nº 26 de 2024 - Aprovado - 21/08/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/C. CRIAN. DO ADO. DO IDO. E COMBATE A PEDOFILIA
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2024
Data Designação
21/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado