Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 - Aprovado - 12/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Data Designação
12/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado