Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 - Aprovado - 30/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
Data Designação
30/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado