Projeto de Lei nº 55 de 2023 - Aprovado - 12/07/2023 (Projeto de Lei nº 55 de 2023)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Data Designação
12/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado