Projeto de Lei nº 75 de 2024 - Aprovado - 17/09/2024 (Projeto de Lei nº 75 de 2024)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2024
Data Designação
17/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado