Projeto de Lei nº 27 de 2024 - Aprovado - 27/03/2024 (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado