Projeto de Lei nº 218 de 2023 - Aprovado - 14/12/2023 (Projeto de Lei nº 218 de 2023)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 218 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado