Projeto de Lei nº 204 de 2023 - Aprovado - 28/11/2023 (Projeto de Lei nº 204 de 2023)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 204 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado