Projeto de Lei nº 200 de 2023 - Aprovado - 07/11/2023 (Projeto de Lei nº 200 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 200 de 2023
Data Designação
07/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado