Projeto de Lei nº 166 de 2023 - Aprovado - 04/10/2023 (Projeto de Lei nº 166 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
ARLENILSON CUNHA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado