Pesquisar Matéria Legislativa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 69 c/c art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 99/2023, de autoria do Deputado Adailton Cruz, que "Dispõe sobre a contratação do serviço terceirizado na rede pública de saúde".