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PL 138/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Jessé da Silva.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Processo: 138 / 2022
Autor:
JONAS LIMA
Relatorias:
DANIEL SANT'ANA (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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DANIEL SANT'ANA (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 139/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO VALE DO JURUÁ-COOPERCAFE."
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 139 / 2022
Autor:
GEHLEN DINIZ
Relatorias:
DANIEL SANT'ANA (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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DANIEL SANT'ANA (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 140/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública Alamoju Centro de Cultura e Pesquisa - ACCCP
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 140 / 2022
Autor:
FAGNER CALEGÁRIO
Relatorias:
DANIEL SANT'ANA (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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DANIEL SANT'ANA (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 141/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais PDS Nova Esperança"
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 141 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 142/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauro Sposito.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 142 / 2022
Autor:
JOSÉ BESTENE
Relatorias:
ROBERTO DUARTE (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 143/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais do Seringal Capatara".
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 143 / 2022
Autor:
ROBERTO DUARTE
Relatorias:
ROBERTO DUARTE (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 144/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Altera a Lei n' 3.939, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a proibição, no Estado do Acre, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de
artificio de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos."
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 144 / 2022
Autor:
PEDRO LONGO
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 145/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acriano ao Ilustríssimo Senhor ELIANS DA SILVA MONTEIRO.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Processo: 145 / 2022
Autor:
PEDRO LONGO
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 146/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui no âmbito da rede pública estadual e privada de Saúde o direito ao parto humanizado."
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Processo: 146 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Não tramitou
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Última Ação: *Verificar se tem outro PL com o mesmo teor
*Retirado de pauta pelo relator em 13/12/2022
Texto Original
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PL 147/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui no âmbito do Estado do Acre o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAI-I) ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja".
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Processo: 147 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Relatorias:
DANIEL SANT'ANA (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 148/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de CIDADÃO ACREANO ao senhor RONEIDO TEÓFILO DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade acreana?
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 148 / 2022
Autor:
MANOEL MORAES
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 149/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de CIDADÃO ACREANO ao senhor FABIANO CONRADO GONÇALVES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade acreana."
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 149 / 2022
Autor:
MANOEL MORAES
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 150/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de Cidadã Acreana à Ilustríssima Senhora RAFAELA GERVAZONI."
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 150 / 2022
Autor:
DANIEL SANT'ANA
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 151/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Titulo de Cidadã Acreana à Ilustríssima Senhora FLÁVIA BURLAMAQUI MACHADO."
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 151 / 2022
Autor:
DANIEL SANT'ANA
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 152/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Treinamento Valter Combate".
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 152 / 2022
Autor:
ROBERTO DUARTE
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 153/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr.Jônathas Santos Almeida de Carvalho.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 153 / 2022
Autor:
CHICO VIGA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 154/2022 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: Declara De Utilidade Pública -ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMA TICA DO ACRE"- ASSPINFAC.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 154 / 2022
Autor:
CHICO VIGA
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Última Ação: Retirado pelo autor em 06/12/2022
Texto Original
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PL 155/2022 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: Declara De Utilidade Público "GRUPO DE MULHERES VIDA NOVA- GMUVIN".
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 155 / 2022
Autor:
CHICO VIGA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 156/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Carolina José de Almeida , e dá outras providências"
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 156 / 2022
Autor:
ANTONIA SALES
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 157/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o título de Cidadão Acreano ao Doutor Eduardo De Araújo Carneiro, e dá outras Providências"
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 157 / 2022
Autor:
ANTONIA SALES
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 158/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Título de Cidadão Acreano o Sr. GUILHERME SCHIRMER DUARTE
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 158 / 2022
Autor:
MESA DIRETORA - ASSESSOR
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 159/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadã Acriana a Ilustríssima Senhora MARTA ENI SOUZA PEREIRA.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Processo: 159 / 2022
Autor:
PEDRO LONGO
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 160/2022 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA. Concede Título de Cidadão Acreano a Miguel Anderson Bezerra de Oliveira Freitas.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 160 / 2022
Autor:
NENEM ALMEIDA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 161/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores de Barcos e Canoas do Juruá-Bajolas"
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 161 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 162/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Piscicultores, Agricultores Familiares e Economia Solidária do Projeto de Assentamento Petrolina - Cooperpetrolina"
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Processo: 162 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 163/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO GLAUCO DE ARAÚJO SANTOS
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 163 / 2022
Autor:
MESA DIRETORA - ASSESSOR
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 164/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede' Título de Cidadão Acreano o Sr. JOAQUIM MEDEIROS DE SOUZA.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 164 / 2022
Autor:
MESA DIRETORA - ASSESSOR
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 165/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o título de Cidadã Acreana à Sra. Márcia de Azevedo Backes ,e dá outras providências"
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 165 / 2022
Autor:
ANTONIA SALES
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 166/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Título de Cidadão Acreano ao Senhor Catulo Campos.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 166 / 2022
Autor:
MARIA ANTÔNIA
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
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PL 167/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o titulo de cidadão acreano ao Senhor ANTONIO FRANCELIO GUERRA OLIVEIRA
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 167 / 2022
Autor:
ANDRÉ VALE
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 168/2022 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA. Concede Título de Cidadão Acreano a Gerberson Amazonas Tussolini.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Processo: 168 / 2022
Autor:
NENEM ALMEIDA
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 169/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Acreano ao advogado Atileno Oliveira Café".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 169 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 170/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Acreano ao Prof Dr. Edson Guilherme da Silva".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 170 / 2022
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Apresentado no Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 171/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO CRUZEIRO DO SUL."
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 171 / 2022
Autor:
LUIZ GONZAGA
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 172/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública o CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, NUCLEO NOVO HORIZONTE"
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
LUIZ GONZAGA
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 173/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de Cidadão Acreano a "Danilo Cerqueira do Espírito Santo".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
LUIZ GONZAGA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 174/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de Cidadão Acreano a "Sérgio Ferreira de Sã".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 174 / 2022
Autor:
LUIZ GONZAGA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
||
GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 175/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de Cidadão Acreano a 'Lina Grasiela do Nascimento".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 175 / 2022
Autor:
LUIZ GONZAGA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 176/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Título de Cidadão Acreano o Sr. VITOR LIMA MARTINELI.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 176 / 2022
Autor:
FAGNER CALEGÁRIO
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 177/2022 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Senhor Vitor da Silva Santos".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 177 / 2022
Autor:
MANOEL MORAES
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 178/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alexnaldo Batista da Silva.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 178 / 2022
Autor:
CHICO VIGA
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 179/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o título de cidadão acreano ao Sr. Elton Dias Fonseca
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 179 / 2022
Autor:
CADMIEL BOMFIM
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 180/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o título de cidadão acreano ao Sr. Ramon Bonaparte Ramos Monte
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 180 / 2022
Autor:
CADMIEL BOMFIM
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 181/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o título de cidadão acreano ao Sr.Luciano Dias Fonseca
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 181 / 2022
Autor:
CADMIEL BOMFIM
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 182/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Militares do Estado do Acre (AME/AO)
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 182 / 2022
Autor:
CADMIEL BOMFIM
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 183/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. DR.NORGE ROMENO CORDIES
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Processo: 183 / 2022
Autor:
MEIRE SERAFIM
Relatorias:
PEDRO LONGO (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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PEDRO LONGO (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 184/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. LUÍS ARTUR GRAMS.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Processo: 184 / 2022
Autor:
MEIRE SERAFIM
Relatorias:
PEDRO LONGO (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 185/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Feliz de Feijó
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Processo: 185 / 2022
Autor:
CADMIEL BOMFIM
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 186/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dr José ALEKSANDRO DA SILVA
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Processo: 186 / 2022
Autor:
MEIRE SERAFIM
Relatorias:
PEDRO LONGO (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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PEDRO LONGO (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 187/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Télio Wanderlei Figueira Coelho.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Processo: 187 / 2022
Autor:
JOSÉ BESTENE
Relatorias:
GEHLEN DINIZ (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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GEHLEN DINIZ (RF - REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: RF - REDAÇÃO FINAL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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