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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

16/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei Complementar

Número

16

Ano

2026

Data

26/05/2026

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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