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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
16/2026
(Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Lei
Número
16
Ano
2026
Data
11/02/2026
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