Mensagem Governamental - mensagen de 27/08/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Governamental
Nome
mensagen
Data
27/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
"Solicito a Vossa Excelência que seja retirado da pauta legislativa o Projeto de Lei Complementar que"Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar n 114, de 30 de dezembro de 2002", protocolado por meio da Mensagem n° 2.213, de 8 de
julho de 2024."
julho de 2024."
Texto Integral