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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Tribunal Justiça - Tribunal de Justiça - Projeto de Lei nº 17 de 2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)

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Autoria

Autor

Tribunal Justiça - Tribunal de Justiça

Primeiro Autor

Sim

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