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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MESA DIRETORA - ASSESSOR - Indicação nº 3 de 2025
(Indicação nº 3 de 2025)
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MESA DIRETORA - ASSESSOR
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Sim
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