Relatorias (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO | Projeto de Lei nº 51 de 2025 | 29/04/2025 | EDUARDO RIBEIRO | Aprovado | |
| RF - REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 51 de 2025 | 29/04/2025 | MANOEL MORAES | Aprovado |