Relatorias (Projeto de Lei nº 299 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CONJUNTA - CCJR/COF | Projeto de Lei nº 299 de 2024 | 10/12/2024 | TADEU HASSEM | Aprovado | |
| RF - REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 299 de 2024 | 12/12/2024 | EDUARDO RIBEIRO | Aprovado |