Autorias (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal Justiça - Tribunal de Justiça | Tribunal Justiça | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal Justiça - Tribunal de Justiça | Tribunal Justiça | Sim |