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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 13 de 2024
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12/03/2024
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ARLENILSON CUNHA
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CLEGISAGRA - Comissão de Legisl. Agrária. Fomento. Agropecuária, Industria e Comércio, Ciência, Tecnologia e M.A.
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Projeto de Lei nº 13 de 2024
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21/08/2024
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PABLO BREGENSE
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Aprovado
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RF - REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 13 de 2024
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12/12/2024
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PEDRO LONGO
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Aprovado
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