Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | 13/09/2023 | MANOEL MORAES | Aprovado pela Inconstitucionalidade |