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DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
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Projeto de Lei nº 70 de 2023
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25/10/2023
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PEDRO LONGO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 70 de 2023
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13/06/2023
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EMERSON JARUDE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 70 de 2023
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13/09/2023
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TANIZIO SÁ
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Aprovado
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