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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Diário Oficial 3769 2009 None RIO BRANCO - AC, 22 DE SETEMBRO DE 2009 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3678 2008 None RIO BRANCO - ACRE, 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3676 2008 None RIO BRANCO - ACRE, 19 DE FEREIRO DE 2008. Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3589 2007 None RIO BRANCO - AC, 15 DE MARÇO DE 2007 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3588 2007 None RIO BRANCO - AC, 14 DE MARÇO DE 2007 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3586 2007 None RIO BRANCO - AC, 7 DE MARÇO DE 2007 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3584 2007 None RIO BRANCO - AC, 1 DE MARÇO DE 2007 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3582 2007 None RIO BRANCO - AC, 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3581 2007 None RIO BRANCO - AC, 15 DE FEVEREIRO DE 2007 N.º 3581 Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial 3580 2007 None RIO BRANCO - AC, 14 DE FEVEREIRO DE 2007 N.º 3580 Norma sem alterações posteriores.