Lei Ordinária nº 80, de 25 de outubro de 1966

“ESTABELECE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO ART. 19 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PARTE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO LOCATÁRIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”