Lei Ordinária nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1422
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.129, de 01 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica