FAÇO SABER que
a Assembléia Legislativa do Estado do Acre Aprova e a Mesa Diretora
promulga o seguinte:
Art. 1º O =
§
5º do art. 172 da Resoluç&atil=
de;o
n. 86, de 28 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 172. ...
...
§ 5º Fica limitado a dez o número de Moções a serem propostas, anualmente, por parlamentar."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigo= r na data de sua publicação.
Sala das Sessões
"Deputado Milton de Matos Rocha"
9 de novembro de 2006
Deputado EDVALDO MAGALHÃES