{"id":160,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento n\u00ba 19 de 2006 em 0\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 11\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/160","metadata":{},"data_ordem":"2006-03-29","observacao":"REQUEIRO NA FORMA REGIEMNTAL, A MESA DIRETORA, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO - DETRAN, REQUISITANDO AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1\u00ba-INFORMAR QUAL O VOLUME DE RECURSOS FINANCEIROS ACUMULADOS AT\u00c9 A PRESENTE DATA, EXPRESSO EM UNIDADES MONET\u00c1RIAS, RECOLHIDOS EM FAVOR DO DETRAN, DERIVADO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INTERESSADOS/USU\u00c1RIOS QUE INTERPUSERAM RECURSOS ADMINISTRATIVOS AO CONSELHO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO, OP\u00d3S A DECIS\u00c3O DO COLEGIADO DE 1\u00ba GRAU JARI, OU QUE, PARA RENOVAREM O EMPLACAMENTO DE SEUS VE\u00cdCILOS TIVERAM QUE FAZ\u00ca-LO. 2\u00ba - INFORMAR A DESTINA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS REFRIDOS NO QUISITO ANTERIOR E SUA EFETIVIDADE. 3\u00ba - INFORMAR SE O INTERESSADO/USU\u00c1RIO OBTIVER RECURSOS FAVOR\u00c1VEL JUNTO A JURI, A PROCURADORIA JURIDICA DO DETRAN INTERP\u00d5E RECURSOS JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO, PARA LEVAR O PROCEDIMENTO AUM NOVO JULGAMENTO, OBRIGANDO O INTERESSADO A RECOLHER AS J\u00c1 REFERIDAS TAXAS. 4\u00ba - INFORMAR A DATA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO, O IN\u00cdCIO DE SUAS ATIVIDADES EFETIVAS, COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS SEUS JULGAMENTOS \u00c0 ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE.  ","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":25,"materia":548,"tramitacao":null}